Peças ajuizadas na segunda instância - Supremo Tribunal Federal

- Veja a relação das entidades que estão representadas no Pedido

Requerimento de ingresso como Amicus Curiae nas representações por inconstitucionalidade,
ajuizadas pelo deputado Flavio Bolsanaro contra a Lei de Cotas para estudantes da rede
pública(SADE) e Lei de Cotas para negros e pardos
- Representação número 2003.007.00020 Petição inicial contra a Lei de Cotas para negros e pardos
com indeferimento da liminar
Ver Petições:
Petição de Amicus Curiae negros e pardos - Def. Ad B.cotista racial (download)
Petição inicial da representação por inconstitucionalidade (download)

- Representação número 2003.007.00021 Petição inicial contra a Lei de para estudantes oriundos
da rede pública(SADE) - com deferimento da liminar
Ver Petições:
Petição de Amicus Curiae rede pública(SADE) - Def. Ad. B. SADE final (download)
Petição inicial da representação por inconstitucionalidade com despacho deferido liminar (download)

- Suspensão das liminares deferidas nos mandados de segurança contra as cotas da Uerj - pedido
Inicial da Reitora da Uerj, Prof. Nilcéia Freire, e Despacho deferitório do Presidente do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro, Desembargador Miguel Pachá (download)

- Veja também os recursos de agravo de instrumento contra as decisões de 1ª instância:
Agravo CEAP - Nino (download)
Agravo Luiza - Nino (download)