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Nova Representação por Inconstitucionalidade

- Veja a relação das Entidades Envolvidas

- Representação por inconstitucionalidade número 2003.007.00117 - Petição inicial contra a Lei de
Cotas número 4.151, de 04.09.2003, para estudantes oriundos da rede pública, negros e
portadores de necessidades especiais - com indeferimento da liminar


- Petição inicial da Representaçao de Inconstitucionalidade No 2003.007.00117 do Deputado Flavio
Bolsonaro contra a Lei 4151./03 (download)


- Petição de ajuizamento do amicus curiae de 12 entidades do movimetno negro (download)

- Ofício de informação da Sra. Governadora do Estado do Rio de Janeiro (download)

- Ofício de informação do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
(download)


- Despacho de indeferimento da Liminar requerida

- Despacho do Ministério Publico de Estado do Rio de Janeiro intimando a Defensoria Pública a
prestar assistência aso Vestibulandos Cotistas Raciais da UERJ

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