Imprimir | Próximo | Voltar | Fechar
www.adami.adv.br


DECISÃO DO JUIZ DA INFÂNCIA-RJ RECEBE REPRESENTAÇÃO DO IARA E ENTIDADES DO MN SOBRE LEI 10.639

PREZADOS COLEGAS

SEGUE A DECISÃO DO JUIZ DA SEGUNDA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, EM REPRESENTAÇÃO DE ENTIDADES E PESSOAS DO MOVIMENTO NEGRO, LIDERADAS PELO IARA - INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL, PARA EXIGIR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639/2003, ONDE TAMBEM SE PEDIU A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR DESCUMPRIMENTO DE ATO DE OFÍCIO E DE LEI.

O JUIZ GUARACI CAMPOS VIANNA MANDA INTIMAR AUTORIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO RJ, TODOS OS DIRETORES DE ESCOLAS PUBLICA E PRIVADAS DO MUNICÍPIO, CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS, CNPQ, SEPPIR, MEC, SECAD E PREFEITURA DO RIO ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO MENCIONADA LEI DE ESTUDOS DE HISTÓRIA DA ÁFRICA E CULTURA AFRO BRASILEIRA, INCLUSIVE COM A REMESSA DE RELATORIOS DAS ATIVIDADES DOS ESTABELENCIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS, PLANEJAMENTOS E QUAISQUER DOCUMENTOS QUE FORAM REMETIDOS REFERENTES A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 10.639/03, TANTO DAS ESCOLAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL,COM DA SECRETARIA PARA ESTES ÓRGÃOS COLEGIADOS, CONFORME EXPLICITA O PARAG. 1o. DO ART. 8o. DA CNE/CP RESOLUÇÃO 01/2004.

A RELAÇÃO DAS AUTORIDADES E ÓRGÃOS INTIMADOS ESTA NA PG 10 DO DECISÃO.
TRATA-SE DE MAIS UM ATO DA MAIOR OPERAÇÃO JURÍDICA EM ANDAMENTO NO PAÍS PARA A IMPLANTAÇÃO DA LEI 10.639, EM MAIS UM CAPÍTULO DO QUE TEMOS CHAMADO DE ADVOCACIA DE COMBATE.

VAI SER DE GRANDE AJUDA ESSA MOVIMENTAÇÃO, INICIANDO NOVA FASE ENVOLVENDO O JUDICIÁRIO E A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ALÉM DO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL E FEDERAL, OU ONDE HOUVER INÉRCIA, OU RESISTÊNCIA AO COMANDO LEGAL.

Humberto Adami